O quadro complementar de juízes dos distritos judiciais é o seguinte:
- a)Distrito judicial de Coimbra - 12 juízes;
- b)Distrito judicial de Évora - 10 juízes;
- c)Distrito judicial de Lisboa - 22 juízes;
- d)Distrito judicial de Porto - 20 juízes.
Artigo 2.º — Quadro complementar de juízes
Vigente desde: 25/06/2009
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Em vigor desde 25/06/2009