Autorização aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para obras de remodelação em Peniche
Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de remodelação de quatro apartamentos devolutos no Bairro da Guarda Fiscal, Pragueira - Peniche, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 290 000,00 (duzentos e noventa mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
A importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 2 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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