Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2023 - (euro) 50 000,00;
- b)2024 - (euro) 240 000,00.
Artigo 2.º
Vigente desde: 20/11/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/11/2023