Compete ao IAN/TT a inspecção sobre a execução do disposto na presente portaria.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 04/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/2006