Esta portaria produz efeitos no dia 1 de Janeiro de 2011.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/08/2010
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Em vigor desde 13/08/2010