Artigo 31.º

Vigente desde: 22/07/1994

Esta zona destina-se exclusivamente à construção de instalações directa ou indirectamente ligadas à exploração ou funcionamento do porto de abrigo.

BASE 11

Zona de espaços livres e especializados (EL)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/07/1994