O presente Regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e competências, pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas, adiante abreviadamente designada por IGAE.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 05/07/2001
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Em vigor desde 05/07/2001