A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 5 de Junho de 2001.
O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes.
ANEXO I
Tabela de selecção
(ver tabela no documento original)
ANEXO II
Auto de entrega
(ver modelo no documento original)
Guia de remessa
(ver modelo no documento original)
ANEXO III
Auto de eliminação
(ver modelo no documento original)
Auto de eliminação
(ver modelo no documento original)