O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 242.156,07(euro);
- b)2020 - 26.903,08(euro);
- c)2021 - 4,05(euro).