A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
28 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. - 2 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
318079406