O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2019 - 396.480,00 (euro);
- b)2020 - 264.320,00 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 14/12/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/12/2018