É subsidiariamente aplicável aos procedimentos previstos na presente portaria o Código do Procedimento Administrativo.
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, em 17 de Janeiro de 2008.
Artigo 7.º — Norma subsidiária
Vigente desde: 23/01/2008
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Em vigor desde 23/01/2008