Por Despacho publicado pelo membro do Governo responsável pela área da energia, por proposta da DGEG, é identificado, relativamente a cada centro eletroprodutor, o valor recebido em excesso que deve ser corrigido, a favor do SEN.
Artigo 2.º
Vigente desde: 16/02/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/02/2017