A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 18 de março de 2021. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 18 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, em 18 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, em 18 de março de 2021. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto, em 19 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 19 de março de 2021.
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