São revogadas as instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026
São revogadas as instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026