Com a presente portaria são revogados a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 5.º e a alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 662-J/2007, de 31 de Maio.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2009
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Em vigor desde 29/06/2009