A presente portaria entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.
Em 24 de Março de 2009.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2009