O presente Regulamento entra em vigor no dia 31 de Julho de 1997.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 24 de Julho de 1997.
O Secretário de Estado do Desporto, Júlio Francisco Miranda Calha.
Artigo 19.º
Vigente desde: 19/08/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/1997