Art.º 3 · Portaria n.º 695/95 — Designação e finalidade dos órgãos

1 -São órgãos dos internatos médicos:
1. a)O Conselho Nacional dos Internatos Médicos, adiante designado por Conselho Nacional;
2. b)As comissões regionais dos internatos médicos, adiante designadas por comissões regionais;
3. c)As direcções dos internatos médicos hospitalares, adiante designadas por direcções dos internatos;
4. d)As coordenações dos internatos de clínica geral e de saúde pública, adiante designadas por coordenações.
2 -Os órgãos dos internatos exercem funções de estudo e de consulta nos domínios da concepção, organização e planeamento dos internatos, bem como de orientação, coordenação e avaliação do seu desenvolvimento e funcionamento.

Artigo 3.º — Designação e finalidade dos órgãos