Art.º 39 · Portaria n.º 695/95 — Transferência a pedido do interno

1 -O Conselho Nacional deferirá o pedido, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Exista concordância do estabelecimento onde o interno se encontra colocado e indicação da data adequada, sob o ponto de vista formativo, à efectivação da transferência, de molde a prejudicar o menos possível a formação em curso;
2. b)Seja ouvido o estabelecimento para onde o interno pretende ser transferido e exista vaga por preencher do mesmo concurso de ingresso nos internatos complementares.
2 -Nos casos em que não exista vaga, o Conselho Nacional submeterá o pedido à consideração do Ministro da Saúde, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Exista concordância do estabelecimento onde o interno se encontra colocado e indicação da data adequada, sob o ponto de vista formativo, à efectivação da transferência, de molde a prejudicar o menos possível a formação em curso;
2. b)Exista capacidade formativa relativamente ao considerado no último mapa de capacidades formativas e concordância do estabelecimento para o qual o interno pretende ser transferido.

Artigo 39.º — Transferência a pedido do interno