Art.º 45 · Portaria n.º 695/95 — Instrução do processo

1 -Os pedidos de comissão gratuita de serviço devem ser apresentados com a antecedência mínima de 15 ou 30 dias, conforme se enquadrem nas alíneas a) ou b), artigo 44.º
2 -Nos pedidos de comissão gratuita de serviço devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente, com menção da especialidade frequentada e ano de frequência;
2. b)Identificação da acção de formação, seus objectivos, data, duração e condições de inscrição;
3. c)Indicação das acções de formação já frequentadas e do número de dias que o interno, durante o ano civil respectivo, já despendeu em comissão gratuita de serviço.
3 -Antes de serem submetidos a autorização, os pedidos de comissão gratuita de serviço devem ser sujeitos a parecer do orientador de formação e director de serviço e, conforme a especialidade, à direcção ou coordenação de internato.
4 -As comissões gratuitas de serviço que dependem de despacho ministerial devem ser remetidas ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde dentro dos 10 dias seguintes ao seu registo de entrada.
5 -A não observância dos prazos estabelecidos ou a deficiente instrução do processo por motivo imputável ao requerente poderão determinar o indeferimento ou a devolução do pedido.

Artigo 45.º — Instrução do processo