Artigo 4.º-A — Prazo de validade

AditadoVigente desde: 01/10/2012

1 -A certidão permanente é disponibilizada pelo prazo de um, três ou cinco anos, podendo ser renovada por iguais períodos de tempo.
2 -A renovação da certidão permanente deve ocorrer até ao limite do prazo de duração.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2012

Portaria n.º 286/2012 - 1.ª Série(20/09/2012)