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Artigo 4.º-B

Encargos

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Por um ano, (euro) 10;
    2. b)Por três anos, (euro) 20;
    3. c)Por cinco anos, (euro) 40.
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior constituem receita do IRN, I. P.