Sem prejuízo das competências previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro, adiante designado por RST, ou em legislação especial, compete ao administrador-delegado para a gestão dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., deliberar nomeadamente sobre:
- a)Resolução de casos omissos;
- b)Prestação de serviços mediante ajuste prévio, nos termos do artigo 5.º do RST;
- c)Serviços efectuados fora da zona dos portos;
- d)Serviços prestados em operações de salvamento marítimo, assistência a embarcações em perigo, incêndios a bordo e outros da mesma natureza;
- e)Exigibilidade de pagamento antecipado de taxas ou garantia prévia do seu pagamento.