O presente Regulamento tem como anexos:
Anexo A: quadro-síntese da ocupação do solo;
Anexo B: aquisição de lotes industriais e processos de candidatura.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 26/07/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1994