Artigo 1.º — Candidatura

A candidatura para aquisição de lote(s) destinado(s) a fins industriais na áea de intervenção do loteamento da Zona Industrial da Sertã, freguesia e concelho da Sertã, deve ser apresentado à Câmara Municipal, através da declaração de intenções, onde se possa ajuizar o projecto de investimentos em todas as suas componentes técnica, económica e social, nomeadamente no que se refere a aspectos ligados à utilização de matérias-primas e no controlo de poluição, dos diferentes tipos de poluição que a indústria poderá provocar e os processos técnicos utilizados para a sua eliminação ou redução para os níveis fixados pela legislação em vigor.