- 1 -O preço dos lotes industriais será calculado a partir da unidade de superfície e será definido pela Câmara Municipal, que poderá, dentro das suas competências, alterá-lo para mais ou para menos.
- 2 -O preço à data da assinatura do contrato-promessa de compra e venda será firme para cada lote per si e só por ele.
Artigo 6.º — Preço
Vigente desde: 26/07/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/07/1994