Autorização para assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de 430 equipamentos de telecomunicações para garantir a conetividade com a RNSI no piloto de voto eletrónico presencial para as eleições europeias de 2019
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de 430 equipamentos de telecomunicações para garantir a conetividade com a RNSI no piloto de voto eletrónico presencial para as eleições europeias de 2019, até ao montante máximo de 349.900,00 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna no ano de 2019.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
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