Art.º 4 · Portaria n.º 699/2008 — Pequenas quantidades de ovos, mel e pescado a fornecer pelo produtor primário

1 -O fornecimento de pequenas quantidades de ovos, mel e pescado pelo produtor primário directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista local que abasteçam directamente o consumidor final é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 quando seja até às seguintes quantidades máximas:
1. a)Ovos - 350 ovos por semana, sem prejuízo das disposições constantes do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1028/2006;
2. b)Mel - 500 kg por ano;
3. c)Produtos da pesca - 150 kg por semana, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis relativas à primeira venda de produtos da pesca.
2 -É interdito o fornecimento directo de qualquer quantidade de moluscos bivalves vivos pelo produtor ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final.

Artigo 4.º — Pequenas quantidades de ovos, mel e pescado a fornecer pelo produtor primário