Portaria n.º 699/2023

Artigo 1.º

Restrições

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez, incluindo o património móvel integrado, classificado como monumento nacional pelo Decreto n.º 27/2023, de 12 de outubro, fica sujeita às seguintes restrições:
1. a)Graduação das restrições:
  A alteração da morfologia do terreno é condicionada;
  As manifestações temporárias inerentes ao culto religioso ficam isentas de autorização prévia;
2. b)Área de sensibilidade arqueológica (ASA):
  É criada uma ASA, correspondente a todo o conjunto a classificar, conforme planta constante do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante, em que todas as intervenções a realizar com impacte no subsolo estão condicionadas a enquadramento arqueológico definido em parecer prévio da tutela do património cultural;
3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
  1. i)Devem ser preservados na íntegra:
    Igreja de Nossa Senhora da Peneda e o património móvel integrado;
    Escadório das virtudes com todos os seus elementos;
    Grande Terreiro, o Terreiro dos Evangelistas;
    Pórtico dos Evangelistas;
    20 capelas e o respetivo património móvel integrado, ao longo da Via Sacra;
    Largo do Portório ou Anjo;
    Portório ou Pórtico;
    Nestes imóveis admitem-se obras de conservação e restauro, preservando-se todos os elementos construtivos e decorativos originais, não sendo admitidas a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas;
  2. ii)Podem ser objeto de obras de alteração:
    Quartel de Nossa Senhora das Dores;
    Quartel do Anjo;
    Hotel (Peneda Hotel);
    Casa da Mesa (Casa das Estampas);
    Quartel do Arco;
    Quartel do Cemitério (reconvertido para restaurante);
    Quartel do Caneiro;
    Casa do Capelão;
    Moinho da Senhora;
    Estes imóveis podem ser objeto de remodelação interior, admitindo-se a utilização de sistemas construtivos compatíveis com as preexistências. Não é admitida a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas, excetuando-se as intervenções devidamente fundamentadas com vista à melhoria do seu funcionamento;
  3. iii)Devem ser preservados:
    Todos os imóveis, com exceção dos assinalados na subalínea seguinte;
  4. iv)Demolições:
    Devem ser demolidos os imóveis assinalados na planta anexa, sem possibilidade de reconstrução;
    Não é admitida a demolição de estruturas existentes de modelação do terreno de caráter vernacular, designadamente muros, socalcos, calçadas ou vias de acesso;
  5. v)Todos os imóveis que integram o conjunto:
    Encontram-se sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual;
4. d)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
  O município deve zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o regime do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual;
5. e)As regras genéricas de publicidade exterior:
  1. i)Só é admitido um reclamo por estabelecimento e aplicado apenas numa das fachadas;
  2. ii)Os reclamos não devem ocultar elementos arquitetónicos notáveis dos edifícios e as suas dimensões devem ser adaptadas à composição do alçado, respeitando alinhamentos com os vãos existentes ou outros elementos que sirvam de referência;
  3. iii)A única tipologia admissível dos reclamos que sejam permitidos é letras cravadas, painéis em chapa lisa ou tabuleta perpendicular à mesma;
  4. iv)Os materiais admissíveis são chapa de ferro/aço ou vidro, eventualmente, madeira;
  5. v)Não são admitidas caixas luminosas com luz pelo interior, néon ou iluminação fluorescente;
  6. vi)Não são admitidos toldos visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível;
6. f)Outros equipamentos/elementos:
  1. i)Não são admitidos equipamentos de ar condicionado visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível;
  2. ii)A integração de painéis solares e/ou fotovoltaicos é condicionada.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

317042232

Artigo 1.º

Restrições

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez, incluindo o património móvel integrado, classificado como monumento nacional pelo Decreto n.º 27/2023, de 12 de outubro, fica sujeita às seguintes restrições:
1. a)Graduação das restrições:
  A alteração da morfologia do terreno é condicionada;
  As manifestações temporárias inerentes ao culto religioso ficam isentas de autorização prévia;
2. b)Área de sensibilidade arqueológica (ASA):
  É criada uma ASA, correspondente a todo o conjunto a classificar, conforme planta constante do anexo à presente portaria e do qual faz parte integrante, em que todas as intervenções a realizar com impacte no subsolo estão condicionadas a enquadramento arqueológico definido em parecer prévio da tutela do património cultural;
3. c)Bens imóveis, ou grupos de bens imóveis, que:
  1. i)Devem ser preservados na íntegra:
    Igreja de Nossa Senhora da Peneda e o património móvel integrado;
    Escadório das virtudes com todos os seus elementos;
    Grande Terreiro, o Terreiro dos Evangelistas;
    Pórtico dos Evangelistas;
    20 capelas e o respetivo património móvel integrado, ao longo da Via Sacra;
    Largo do Portório ou Anjo;
    Portório ou Pórtico;
    Nestes imóveis admitem-se obras de conservação e restauro, preservando-se todos os elementos construtivos e decorativos originais, não sendo admitidas a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas;
  2. ii)Podem ser objeto de obras de alteração:
    Quartel de Nossa Senhora das Dores;
    Quartel do Anjo;
    Hotel (Peneda Hotel);
    Casa da Mesa (Casa das Estampas);
    Quartel do Arco;
    Quartel do Cemitério (reconvertido para restaurante);
    Quartel do Caneiro;
    Casa do Capelão;
    Moinho da Senhora;
    Estes imóveis podem ser objeto de remodelação interior, admitindo-se a utilização de sistemas construtivos compatíveis com as preexistências. Não é admitida a ampliação volumétrica e a alteração de configuração de coberturas e da composição das fachadas, excetuando-se as intervenções devidamente fundamentadas com vista à melhoria do seu funcionamento;
  3. iii)Devem ser preservados:
    Todos os imóveis, com exceção dos assinalados na subalínea seguinte;
  4. iv)Demolições:
    Devem ser demolidos os imóveis assinalados na planta anexa, sem possibilidade de reconstrução;
    Não é admitida a demolição de estruturas existentes de modelação do terreno de caráter vernacular, designadamente muros, socalcos, calçadas ou vias de acesso;
  5. v)Todos os imóveis que integram o conjunto:
    Encontram-se sujeitos ao regime de obras ou intervenções previsto no Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual;
4. d)Identificação das condições e da periodicidade de obras de conservação de bens imóveis ou grupos de bens imóveis:
  O município deve zelar pelo cumprimento do dever de conservação, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, e de acordo com o regime do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, na sua redação atual;
5. e)As regras genéricas de publicidade exterior:
  1. i)Só é admitido um reclamo por estabelecimento e aplicado apenas numa das fachadas;
  2. ii)Os reclamos não devem ocultar elementos arquitetónicos notáveis dos edifícios e as suas dimensões devem ser adaptadas à composição do alçado, respeitando alinhamentos com os vãos existentes ou outros elementos que sirvam de referência;
  3. iii)A única tipologia admissível dos reclamos que sejam permitidos é letras cravadas, painéis em chapa lisa ou tabuleta perpendicular à mesma;
  4. iv)Os materiais admissíveis são chapa de ferro/aço ou vidro, eventualmente, madeira;
  5. v)Não são admitidas caixas luminosas com luz pelo interior, néon ou iluminação fluorescente;
  6. vi)Não são admitidos toldos visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível;
6. f)Outros equipamentos/elementos:
  1. i)Não são admitidos equipamentos de ar condicionado visíveis da via pública, excetuando-se, no espaço público, a possibilidade de utilização de elementos de caráter amovível;
  2. ii)A integração de painéis solares e/ou fotovoltaicos é condicionada.