A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Cultura, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
317042232
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/11/2023