Artigo 15.º

Vigente desde: 03/01/2008

1 -Pelas convenções antenupciais - (euro) 100.
2 -O emolumento previsto no número anterior inclui, consoante os casos:
1. a)Declaração de convenção antenupcial ou revogação de convenção;
2. b)Registo de convenção antenupcial;
3. c)Registo de alteração de regime de bens.
3 -O emolumento previsto no n.º 1 é devido à conservatória onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo de alteração do regime de bens seja lavrado noutra conservatória.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/01/2008