Pela recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, de renovação ou de averbamentos de documentos oficiais - (euro) 7.
Artigo 74.º
Vigente desde: 03/01/2008
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Em vigor desde 03/01/2008
Pela recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, de renovação ou de averbamentos de documentos oficiais - (euro) 7.
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