Artigo 88.º

Vigente desde: 03/01/2008

1 -Para além dos emolumentos previstos na tabela, são cobrados:
1. a)O imposto do selo;
2. b)O valor dos impressos fornecidos pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
3. c)O valor dos impressos, taxas e emolumentos devidos a outras entidades;
4. d)As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex.
2 -Exceptuam-se do previsto no número anterior o tratamento de pedidos de visto.

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Em vigor desde 03/01/2008