Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 7/2019
Artigo 4.º
·
Revogação
Revogado
É revogada a Portaria n.º 1295/2008, de 11 de novembro.
Anterior
Artigo 3.º
· Modelos de documentos
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel