Artigo 4.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 08/01/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 17/07/2021. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 1295/2008, de 11 de novembro.Versão consolidadaHistórico de versões