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Artigo 10.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 31/08/2022.

Esta redação foi substituída em 01/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 28 de fevereiro de 2023, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.º ou pela utilização do livrete individual de controlo previsto na Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, sendo dispensada a autenticação.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do artigo seguinte, a Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, com exceção do n.º 2 do seu artigo 2.º e do artigo 4.º, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até àquela data.