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Artigo 4.º

Horários de trabalho móveis

Redação registada como em vigor em 01/01/2022.

Esta redação foi substituída em 31/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a horários de trabalho móveis é feita através de uma das seguintes formas:
    1. a)Aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico;
    2. b)Sistema informático devidamente homologado, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, com os requisitos enunciados no anexo à presente portaria;
    3. c)Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
    4. d)Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.
  2. 2 -Os suportes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem reunir características de integralidade, autenticidade e inviolabilidade.