Art.º 4 · Portaria n.º 7/2022 — Horários de trabalho móveis

1 -A publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a horários de trabalho móveis é feita através de uma das seguintes formas:
1. a)Aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico;
2. b)Sistema ou aplicação informáticos, com os requisitos enunciados no anexo à presente portaria;
3. c)Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;
4. d)Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.
2 -Os suportes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem reunir características de integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2023

Portaria n.º 54-R/2023 - 1.ª Série(28/02/2023)

Retificado

Em vigor de 31/08/2022 a 28/02/2023

Declaração de Retificação n.º 4/2022 - 1.ª Série(28/01/2022)

Original

Em vigor de 01/01/2022 a 30/08/2022

Artigo 4.º — Horários de trabalho móveis