Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2021 - 52 892,00 (euro);
- b)2022 - 165 343,51 (euro).
Artigo 2.º
Vigente desde: 04/01/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/01/2023