São revogadas a Portaria n.º 1358/2007, de 15 de outubro, a Portaria n.º 75/2011, de 15 de fevereiro, e a Portaria n.º 148-A/2018, de 22 de maio.
118524582
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2025
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