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Artigo 1.º

Condições de admissão e de exclusão dos concursos

Redação registada como em vigor em 07/01/1998.

Esta redação foi substituída em 25/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos concursos objecto do presente Regulamento só podem ser admitidos como concorrentes os beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
  2. 2 -Não são admitidos a concurso os beneficiários em relação aos quais se verifique qualquer das seguintes condições:
    1. a)Terem beneficiado de empréstimo concedido pelo IASFA para aquisição de habitação própria;
    2. b)Terem incorrido em infracção aos deveres de arrendatário previstos na legislação do arrendamento urbano ou no Decreto-Lei n.º 380/97, de 30 de Dezembro, pela qual tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado pelo IASFA nos três anos anteriores ao concurso;
    3. c)Possuírem, num raio de 30 km da localidade onde prestem serviço, ou da localidade para que concorrerem, casa própria adequada às necessidades do seu agregado familiar;
    4. d)Estarem impedidos de se inscreverem a concurso nos termos do n.º 5 do artigo 8.º do presente Regulamento.
  3. 3 -Excepcionalmente, podem ser admitidos ao concurso os beneficiários que tenham beneficiado de empréstimo para aquisição de habitação própria concedido pelo IASFA quando, por decisão judicial ou partilha subsequente ao divórcio, a casa de morada da família tenha sido atribuída ao seu ex-cônjuge.