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Artigo 6.º

Relação agregado familiar/tipo de fogo

Redação registada como em vigor em 07/01/1998.

Esta redação foi substituída em 25/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cada concorrente é atribuída habitação compatível com a composição do respectivo agregado familiar, devendo a relação entre a dimensão do agregado e o tipo de fogo situar-se entre o mínimo e o máximo estipulados na tabela que constitui o anexo C a este Regulamento.
  2. 2 -Os arrendatários em situação de subocupação devem habilitar-se aos concursos que incluam fogos melhor dimensionados ao seu agregado familiar.
  3. 3 -Os arrendatários que habitam casas sobreocupadas podem habilitar-se aos concursos que incluam fogos melhor dimensionados para o seu agregado familiar.
  4. 4 -Os arrendatários que mudem de categoria por motivo de promoção podem habilitar-se aos concursos com vista à atribuição de fogos compatíveis com a sua nova situação, nos termos do artigo 9.º deste Regulamento.