Art.º 8 · Portaria n.º 7/98 — Verificação das declarações dos concorrentes

1 -As declarações constantes do boletim de inscrição ou em posteriores correcções às mesmas são da exclusiva responsabilidade dos concorrentes.
2 -A veracidade das declarações exaradas pelos concorrentes no boletim de inscrição é aferida em relação à data estabelecida no programa do concurso, servindo as mesmas de base para a classificação dos concorrentes.
3 -São excluídos os concorrentes cujos boletins não obedeçam às condições do concurso ou apresentem deficiências que impossibilitem a sua classificação.
4 -São igualmente excluídos do concurso, sem prejuízo de procedimento judicial, os concorrentes que, na sequência de inquérito, se prove terem prestado declarações falsas, incorrectas ou inexactas.
5 -Os concorrentes excluídos do concurso ao abrigo do número anterior ficam impossibilitados de se inscreverem em concursos de atribuição de casas de renda económica por um período de cinco anos.

Artigo 8.º — Verificação das declarações dos concorrentes