A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 6 de março de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 5 de março de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)