A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 8 de fevereiro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 7 de fevereiro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, em 10 de fevereiro de 2017. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, em 13 de fevereiro de 2017.
ANEXO
Tabela de percentagens
(ver documento original)