A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112101897
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/02/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112101897
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2019