Artigo 4.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 13/03/2020.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 104/2019, de 9 de abril.Versão consolidadaHistórico de versões