Art.º 24 · Portaria n.º 70/2021 — Contrato de prestação de serviços

1 -No ato de admissão ao CACI, é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência ou representante legal, de onde constem, designadamente:
1. a)A identificação da pessoa com deficiência ou do seu ou da sua representante legal;
2. b)Os direitos e obrigações das partes;
3. c)Os serviços e atividades contratualizados;
4. d)O valor da mensalidade ou da comparticipação familiar;
5. e)As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato.
2 -Do contrato é entregue um exemplar à pessoa com deficiência ou representante legal e o outro arquivado no processo individual.
3 -Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes.

Artigo 24.º — Contrato de prestação de serviços