Art.º 25 · Portaria n.º 70/2021 — Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual da pessoa com deficiência, do qual constam, designadamente:
1. a)A ficha de inscrição de onde conste a sua identificação, do médico assistente e da pessoa de referência ou representante legal e o respetivo contacto;
2. b)A data de admissão;
3. c)Relatório social, o qual deve conter elementos de caraterização individual, familiar e social;
4. d)Relatório clínico e/ou de equipa multidisciplinar da situação de deficiência;
5. e)O PII, definido nos termos previstos no artigo 26.º;
6. f)O documento de registo das compensações monetárias, quando aplicável;
7. g)O PIT, quando aplicável;
8. h)O exemplar do contrato de prestação de serviços;
9. i)O registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas;
10. j)Cópia da apólice do seguro de acidentes pessoais, quando as atividades são desenvolvidas em entidades externas.
2 -O processo individual deve estar atualizado, tem natureza confidencial e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 25.º — Processo individual